NOVA LEI DE TRÂNSITO PASSA A VALER NESTA SEGUNDA-FEIRA

As alterações no CTB (Código Brasileiro de Trânsito), que obtiveram sanção presidencial na Lei 3.267/2019, passam a valer a partir desta segunda-feira, dia 12.

 

VEJA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS:

– Motorista bêbado que matar perde direito a pena alternativa como serviço comunitário.

– Ampliação na pontuação da CNH de 20 para 40 (sem infrações gravíssimas); 30 (com uma infração gravíssima); para duas ou mais infrações gravíssimas permanecem os 20 pontos como limite.

– Multas leves e médias podem ser convertidas em advertência.

– Validade da CNH foi ampliada de cinco para 10 anos (para condutores com até 50 anos de idade); 5 anos (para motoristas de 50 a 70 anos) e 3 anos (para pessoas acima de 70 anos).

– Exame toxicológico mantido para categorias C, D e E. Ele deve ser realizado a cada dois anos para condutores abaixo dos 70 anos.

– Obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crianças até 10 anos.

– Automóveis devem rodar sempre com o farol baixo aceso durante o dia em rodovias.

– Veículos com recall aberto e não atendido em prazo superior a um ano terão licenciamento bloqueado.

– Multa maior por andar de moto com viseira levantada, de leve (R$ 88,38) para média (R$ 130,16).

– Maior prazo para indicar infrator e fazer a defesa prévia, de 15 para 30 dias.

NOVA LEI DE TRÂNSITO PASSA A VALER NESTA SEGUNDA-FEIRA
Mudanças tiveram sanção presidencial

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