NOVA LEI OBRIGA CONDOMÍNIOS A COMUNICAR CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

A Lei Estadual nº 17.406, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no último dia 15, torna obrigatório nos condomínios residenciais e comerciais de todo Estado, comunicar quando identificada qualquer ocorrência ou indício de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. Conforme a Lei, síndicos ou administradoras deverão comunicar a DDM (Delegacia de Defesa da Mulher) e órgãos de segurança pública qualquer sobre este tipo de situação. A Lei entrará em vigor após 60 dias de sua publicação, ou seja, no dia 15 de novembro.
 
A comunicação prevista na Lei deverá ser realizada de imediato, por meio de ligação telefônica ou aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento. E, por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até 24 horas após a ciência do fato. Tais comunicações deverão conter informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor.
 
A Lei ainda será regulamentada pelo governo estadual para sua efetiva aplicação.
 
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